SF PLS 00404 2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras co…
Decisão: Prejudicada
Destino: Ao arquivo
21/12/2016 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação: PREJUDICADA
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016) Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013. Ao Arquivo.
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