PL-06706/2013 – Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
– 30/01/2014 Ao Arquivo – Guia de Transferência 02/14 – COPER
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