PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 08/12/2015 Matéria não apreciada por falta de “quorum” (obstrução).
– 03/12/2015 Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
– 09/12/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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