PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 06/11/2015 À CTASP, CFT e CCJC cópia do REQ 3418/15, comunicando a retirada da EMP nº 2/2015.
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