Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)

PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 08/05/2018 Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8567/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: “Requer retirada de assinatura nos termos do art. 102 § 4º do Regimento Interno. ”

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