PL-10101/2018 – Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”, para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública.
– 08/05/2018 Recebimento pela PL129295.
– 08/05/2018 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2018.
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