PLP-00124/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 29/09/2015 Devolução à CCP.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil