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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios (PL-2544/2007)

  • 5 de fevereiro de 2015
  • Acompanhamento Processual
  • Comunicação

PL-02544/2007 – Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.
– 31/01/2015 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Câmara – Projeto de Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos (PL-1311/2007)

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