Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios (PL-2544/2007)

PL-02544/2007 – Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.
– 13/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015.
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