PL-03427/2012 – Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
– 02/12/2015 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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