Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)

PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 25/08/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
– 25/08/2015 Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
– 25/08/2015 Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
– 25/08/2015 Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
– 25/08/2015 Aprovado o Requerimento.
– 25/08/2015 Discussão em turno único.
– 25/08/2015 Retirado de pauta a requerimento de deputado.
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