Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)

PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 15/04/2015 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2015, Letra B.
– 15/04/2015 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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