PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 05/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
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PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 05/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
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