Câmara – Proposta de Emenda à Constituição alterando dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público, alterando os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 18/03/2015 Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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