Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento (PEC-339/2013)

PEC-00339/2013 – Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.
– 05/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
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