PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 05/08/2021 Aprovado requerimento n. 114/2021 da Sra. Alice Portugal que requer a realização a inclusão de debatedor nas audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020. Convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.
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