PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 24/08/2021 Aprovado requerimento n. 123/2021 do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
– 24/08/2021 Aprovado requerimento n. 125/2021 do Sr. Professor Israel Batista que requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal.
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