Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa (PEC 032-2020)

PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 09/02/2021 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2021.
– 09/02/2021 Recebimento pela CCJC.

SAIBA MAIS AQUI!