Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 02/08/2016 Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.

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