Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 20/12/2018 Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
– 20/12/2018 Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

SAIBA MAIS AQUI!