Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que da nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica (PEC-0271/2008)

PEC-00271/2008 – Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.
– 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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