Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas (PEC-256/2013)

PEC-00256/2013 – Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.
– 11/02/2015 Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2015.
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