PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 07/08/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10640/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: “Requer a inclusão da PEC nº 170/2012, na ordem do dia do Plenário”.
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