Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC109/2011)

SF PEC 00109 2011
Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do inciso I do artigo 102, e alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do inciso I do ar…
01/08/2014 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2014 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
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