Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 04/06/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10401/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012”.
– 04/06/2014 Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
– 04/06/2014 Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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