PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
– 16/07/2019 Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que “Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)”.
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