PEC-00457/2005 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
– 02/07/2013 Apresentação do Requerimento n. 8109/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: “Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que “altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias””.
– 02/07/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8114/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: “Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público”.
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