A continuação das apresentações das diretrizes e boas práticas das Resoluções da Atricon se deu durante o segundo dia do evento “Os Tribunais de Contas e o desafio da Qualidade e Agilidade do Controle Externo”, nesta terça-feira (16). Os debates estão sendo realizados no auditório do TCU e seguem até amanhã (17).
A Resolução nº 3/2014 – que trata da Composição dos Tribunais de Contas – foi apresentada pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques (TCE-MT) e, segundo ela, todas as diretrizes foram baseadas na Constituição Federal da República. “A Atricon recomenda que os TCs se recusem a dar posse a indicados aos cargos de ministro e conselheiro que não atendam aos requisitos constitucionais, como reputação ilibada e idoneidade moral, por exemplo”, disse.
Outra diretriz desta resolução foi destacada pelo conselheiro substituto Jaylson Campelo (TCE-PI), ao apresentar as boas práticas adotadas pelo TCE-PI: a recomendação de se efetivar as vagas reservadas aos conselheiros substitutos e aos membros do Ministério Público de Contas aprovados em concurso público. “A efetivação dessas carreiras elevou o nível dos debates no nosso Tribunal de Contas”.
As Resoluções nº 4 e 5/2014 – que tratam, respectivamente, do Controle Interno dos TCs e dos Jurisdicionados – foram apresentadas, em seguida, pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira (TCE-MT). “É a atividade de Controle Interno que assessora o gestor e à administração pública”, disse Oliveira que completou: “Temos que intensificar esse trabalho de conscientização dentro dos Tribunais de Contas e com os nossos Jurisdicionados, o da importância dessa atividade”.
O auditor Bruno Anselmo Bandeira apresentou o caso concreto de implantação do Controle Interno no TCE-MT: “Foi tomada a decisão de inserir no Plano Estratégico uma meta audaciosa, a de implantar as normas de Controle Interno em 100% dos Jurisdicionados de Mato Grosso”, informou. Para tanto, o TCE elaborou um manual que exigia, entre outras coisas, a criação do Sistema de Controle Interno por meio de lei e a realização de concurso público para o cargo de controlador interno no município.
Ainda no período da manhã, foram apresentadas as Resoluções da Atricon nº 6 e 9/2014: a primeira,
que trata das diretrizes de Comunicação, foi abordada pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima (TCE-MT); e a segunda, sobre a ordem dos pagamentos públicos, pelo conselheiro Paulo Curi Neto (TCE-RO).
No período da tarde, três apresentações foram feitas. O tema Normas de Auditorias foi apresentado pelo auditor Luiz Genédio (TCDF) e, na sequência, o conselheiro substituto Moisés Maciel (TCE-MT) apresentou as diretrizes da Resolução nº 8/2014, que trata da fiscalização dos Tribunais de Contas pelo cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006).
O evento foi encerrado com a apresentação das Resoluções da Atricon e CCOR nº 1 e 2/2014 – sobre Corregedorias e Ouvidorias, respectivamente – feita pelo conselheiro Edilson Sousa Silva (TCE-RO).
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