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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em sessão ordinária nesta terça-feira (21/5), determinou à Prefeitura de Aracoiaba a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia a fim de recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ferindo as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O reconhecimento veio por meio de uma apresentação feita pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Ronaldo Chadid no último dia 16 de maio, em defesa de sua tese – “Elementos histórico-jurídicos da garantia de concretização dos direitos humanos pela função social do Tribunal de Contas do Brasil na avaliação/fiscalização da efetividade das normas de gestão pública” – no programa de Pós-Doutorado em Ciências Histórico-Jurídicas na Universidade Clássica de Lisboa.

Uma ferramenta de autoavaliação e de aperfeiçoamento da atuação de todo o Sistema de Tribunais de Contas do Brasil, bem como de seus resultados perante a sociedade. Assim pode ser definido o Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC), iniciativa da Atricon — associação representativa dos membros das Cortes Brasileiras — que conta, mais uma vez, com a adesão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O trabalho está na fase de coleta de informações das unidades, que terão até o dia 31 de maio para responder os questionários e para registrar evidências de comprovação do atendimento dos critérios avaliados.

Na manhã desta terça-feira (21), durante a 15ª sessão ordinária 2019, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular as contas do diretor-presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari (Caesc), Evandro Rodrigues de Moraes, referente ao no de 2013. Ao gestor foi aplicado uma multa de R$ R$ 41,4 mil por diversas impropriedades detectadas.

Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmaram, na sessão de hoje, 21 de maio, a suspensão do Pregão 97/2018, dada liminarmente pelo conselheiro substituto Adonias Monteiro. O processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, Região Metropolitana de BH, tem como objeto a contratação do serviço de assistência técnica e manutenção em equipamentos odontológicos. A Denúncia nº 1.066.687 foi feita pela empresa Top Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determina a todos os gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais, sob a jurisdição desta Corte, que atualizem seus dados cadastrais, incluindo e-mail e número de telefone que tenha o aplicativo WhatsApp.

Orientar gestores e representantes das prefeituras e de organizações civis de Santa Catarina para criar projetos e políticas públicas, medir a eficiência dos serviços ofertados e melhorar as formas de apresentar os resultados destes projetos à população. Este é o foco da oficina prática “Implementando os ODS a Nível Municipal: Transparência e Controle Social das Políticas Públicas”, que irá ocorrer no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no dia 30 de maio.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí alertará 64 municípios que estão em situação irregular perante o Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE/PI. O Conselho encaminhou ofício ao TCE informando que 63 (sessenta e três) municípios do Estado do Piauí estão com ato autorizativo vencido e um município está descredenciado do Sistema Estadual de Ensino do Piauí.

Alertas emitidas por meio do Processo de Acompanhamento da Gestão adotado pelo Tribunal de Contas da Paraíba tem servido de orientação aos gestores em prestações de contas e, por consequência, resultado em maior celeridade dos julgamentos. É o que tem se observado em relação ao exame das PCAs das Câmaras de Vereadores, pelas 1ª e 2ª Câmaras da Corte.

Estão abertas as inscrições para o II Simpósio Nacional de Educação (SINED), que acontecerá nos dias 25 e 26 de julho, em Porto Alegre. O encontro reunirá especialistas para discutir, entre outros temas, à execução dos planos de educação, além da apresentação de experiências exitosas de gestão e de ações desenvolvidas no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. Os participantes também poderão se inscrever nas oficinas.