A exigência de garantia de seriedade da proposta, antes da data definida para a apresentação de documentos de habilitação e qualificação técnica, motivou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a suspender a Concorrência Pública nº 9/2018 da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo. A licitação tinha como objetivo a “contratação de empresa para pavimentação em localidades diversas do município sendo elas: Lote 1 – Estrada de acesso à localidade de Vargem da Lua e Rua Dona Dica; Lote 2 – localidades de Barro Branco (Vargem Alegre), Pau de Raio, Gralhos e Recreio; Lote 3 – localidade do Uma; Lote 4 – estrada de acesso à localidade de Gabriel, Rua Afonso Pena e Rua Vitor Santos (localidade do Uma). ” A decisão monocrática do relator, conselheiro Gilberto Diniz, pela suspensão, foi referendada pelos demais membros do Colegiado da Segunda Câmara em sessão realizada no dia 29/1/2019 (processo nº 1.058.534).
Debate sobre Sistema de Informações Municipais abre série de audiências públicas no TCE-CE
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, na manhã desta quarta-feira (30/1), Audiência Pública que visa aprovar a Minuta de Instrução Normativa que versa sobre o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), para o exercício financeiro de 2019 e dar outras providências. Esta foi a primeira sessão do tipo, após aprovação da nova Lei Orgânica desta Corte, publicada em 9/1/19. A iniciativa visa dar cada vez mais transparência às ações do Tribunal, reforçando a participação de órgãos e entidades, além da sociedade.
TCE-MG suspende licitação de R$ 224 milhões para transporte público em Varginha
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, ontem (29/1/2019), a Concorrência Pública nº 002/2018, promovida pela Prefeitura de Varginha, para “exploração da operação de todo o sistema de transporte coletivo regular de passageiros, a ser realizado por ônibus, micro-ônibus ou qualquer outro modo que venha a ser implantado durante a vigência da concessão”. A licitação estimada em mais de R$224 milhões foi suspensa liminarmente pelos membros do Colegiado da Segunda Câmara que referendaram a decisão monocrática do relator, conselheiro Wanderley Ávila (processo nº 1.058.502).
Prefeito Bruno Covas defende manutenção e atuação do TCMSP
Em entrevista dada na noite de segunda-feira, 28 de janeiro, ao Programa Roda Viva, da TV Cultura, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, manifestou-se contrário a qualquer iniciativa de extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Questionado sobre o tema, afirmou: “A Constituição de 1988 prevê que o município do Rio de Janeiro e o município de São Paulo tenham o seu Tribunal de Contas. Eu sou contra o fechamento. Não tem muito sentido você mudar de um Tribunal que já conhece a cidade, já está trabalhando com a cidade há muitos anos, para outro, como o Tribunal de Contas do Estado”.
Em apenas uma sessão, TCE-CE evita prescrição de quase R$ 100 milhões
Em apenas uma das sessões dedicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a julgar processos municipais próximos a prescrever, realizada no sábado (26/1), a Corte evitou que R$ 98,2 milhões deixassem de ser cobrados a gestores e outros agentes públicos devido a irregularidades. O valor é o somatório de R$ 88,8 milhões em débitos (danos a serem ressarcidos aos respectivos municípios) e R$ 9,4 milhões em multas, a serem pagas ao Estado.
TCE-PB dá prazo para Saúde monitorar contratos de pessoal com a Cruz Vermelha
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão ordinária nesta terça-feira (29), fixar prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde faça um monitoramento dos prazos de vigência dos contratos de pessoal, efetivados por meio da organização social Cruz Vermelha do Brasil, para o Hospital Regional de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa.
85% das prefeituras paraenses já têm ouvidoria, após ações do TCM-PA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), por meio de sua Ouvidoria, efetivamente implantada há três anos, também realiza o trabalho de conscientização, orientação e de estímulo para que prefeituras, câmaras e outros órgãos das administrações direta e indireta dos poderes públicos dos municípios paraenses criem e instalem suas próprias ouvidorias. Com esse objetivo, elaborou a cartilha digital “Implantação de Ouvidoria Pública”, que está disponível no portal www.tcm.pa.gov.br.
Débitos e multas aplicados durante sessão extraordinária do TCE evitam danos milionários aos cofres cearenses
Dezenas de milhões de reais em multas e débitos foram atribuídos a gestores e agentes públicos municipais que tiveram processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na sessão extraordinária de sábado (26/1). As multas deverão ser pagas ao Estado e os débitos (danos ao erário) ressarcidos aos respectivos municípios.
TCE-CE evita prescrição de processos e determina devolução de R$ 428 mil aos cofres de Uruoca e Maracanaú
Dentre os processos julgados pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (23/1), que estavam próximos a prescrever, destacam-se dois, que determinam a então agentes públicos o ressarcimento de mais de R$ 428 mil a cofres municipais: R$ 221,8 mil a Uruoca e R$ 207 mil a Maracanaú. Os valores deverão ser devolvidos em quantias atualizadas monetariamente, já que se referem a atos praticados nos exercícios de 2009 e 2011, respectivamente.
Presidente eleito do TJPB faz visita de cortesia ao TCE-PB e conhece o “Espaço Cidadania Digital”
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres Pontes, recebeu, na manhã desta quarta-feira (23), visita de cortesia do desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, presidente eleito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na oportunidade, o novo dirigente do Poder Judiciário conheceu as novas ferramentas de controle externo informatizado e transparência do TCE, apresentadas pelo conselheiro André Carlo, que está se despedindo da Presidência da Corte.