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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida na manhã desta quinta-feira (31), em sessão ordinária – sob a presidência do conselheiro Marcos Antônio Costa, julgou procedente denúncia formulada contra a Prefeitura pelos vereadores da Câmara Municipal de Cuitegi. Os parlamentares alegam que o município fez cessão irregular de terreno público a particular para a construção de um posto de combustíveis. O colegiado decidiu conceder um prazo de 90 dias ao atual prefeito, Guilherme Cunha Madruga Junior, para adotar as medidas cabíveis visando a legalidade do ato municipal.

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), na sessão desta quinta-feira (31), não aprovou a prestação de contas de gestão de 2013 do Fundo de Saúde do município de Jacundá, no sudeste paraense.

Capacitar para não errar. Este foi o objetivo do I Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará, ocorrido na manhã desta quinta-feira (31/1), no Plenário do Edifício 5 de Outubro. A iniciativa foi do Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), em parceria com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).

O processo seletivo simplificado Nº 001/2018-PSS da Prefeitura Municipal de Japurá, para contratação de nove profissionais da área de saúde, com salários de até R$ 2,5 mil, foi suspenso pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, nesta quinta-feira (31). A decisão, baseada em uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), será publicada no Diário Oficial Eletrônico de hoje.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou, na segunda semana de janeiro, um relatório com 26 recomendações a serem adotadas pelo governo estadual na realização de novas concessões de rodovias federais, cujos contratos vencem em 2021. O documento é fruto do trabalho que o órgão realiza desde 2011, promovendo auditorias nas empresas concessionárias.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, reafirmou, na manhã desta quinta-feira (31), o propósito de maior aproximação com as Câmaras de Vereadores a fim de que se aprimorem como organismos fiscalizadores das gestões públicas municipais, em benefício da sociedade.

O Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) promoverão, entre os dias 25 e 26 de julho, o II Simpósio Nacional de Educação (SINED), em Porto Alegre. O encontro reunirá especialistas para discutir temas ligados à execução dos planos de educação, além da apresentação de experiências exitosas de gestão e de ações desenvolvidas no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. Participam como apoiadores a Atricon, o IRB, a Audicon e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e o presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, assinaram na manhã desta quarta-feira (30/1), a renovação por mais um ano, da Revista Controle – Doutrina e Artigos, periódico desta Corte de Contas, na Biblioteca Digital Fórum.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará fez uma série de determinações ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) a fim de corrigir falhas no contrato de execução da obra de duplicação e restauração da rodovia CE 155, no trecho entre a BR 222 e o Porto do Pecém. As correções devem proporcionar um retorno financeiro de mais de R$ 1,8 milhão ao Estado, corresponde a pagamentos indevidos, já realizados ou previstos.

A exigência de garantia de seriedade da proposta, antes da data definida para a apresentação de documentos de habilitação e qualificação técnica, motivou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a suspender a Concorrência Pública nº 9/2018 da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo. A licitação tinha como objetivo a “contratação de empresa para pavimentação em localidades diversas do município sendo elas: Lote 1 – Estrada de acesso à localidade de Vargem da Lua e Rua Dona Dica; Lote 2 – localidades de Barro Branco (Vargem Alegre), Pau de Raio, Gralhos e Recreio; Lote 3 – localidade do Uma; Lote 4 – estrada de acesso à localidade de Gabriel, Rua Afonso Pena e Rua Vitor Santos (localidade do Uma). ” A decisão monocrática do relator, conselheiro Gilberto Diniz, pela suspensão, foi referendada pelos demais membros do Colegiado da Segunda Câmara em sessão realizada no dia 29/1/2019 (processo nº 1.058.534).