Em uma parceria do Sebrae/RS com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e governo do Rio Grande do Sul, está ocorrendo nesta quarta-feira (13), na sede da Corte, um amplo debate sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com destaque para o tema “Compras Governamentais”. Na abertura, o presidente Cezar Miola lembrou que a atividade nasceu de compromisso firmado no ano passado, em Brasília, abrangendo todas as Cortes de Contas do país.
O objetivo do seminário, além de buscar a efetivação da Lei Geral, é criar um ambiente favorável aos negócios. A lei prevê, por exemplo, que as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas e que 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também aos pequenos negócios.
Após sensibilização do Sebrae ano passado, cerca de 70 municípios gaúchos já tornaram a legislação uma realidade. O governo do Estado, por sua vez, sancionou ainda em 2011 um capítulo da lei, o que permitiu o fornecimento, por parte de pequenas empresas, de produtos alimentícios em presídios gaúchos.
Cezar Miola ressaltou que o TCE-RS reconhece o impulso que a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas é capaz de promover no desenvolvimento local e, por reflexo, no incremento da receita pública. “A lei é importante também para o equilíbrio financeiro e orçamentário das administrações municipais, pois amplia a capacidade de investimento e qualifica as políticas públicas”, completou o presidente da Corte.
Palestra
No seminário que ocorre no Auditório Romildo Bolzan, uma das palestrantes é a auditora pública externa do TCE-RS, Fernanda Nunes, que falará sobre a atuação do controle externo frente aos novos desafios nas contratações públicas. O evento se estende até as 18h.
Fonte: Ascom TCE-RS (João Silvestre)