O conselheiro Fabrício Motta (TCM-GO), diretor de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), representou a entidade na solenidade de abertura da 39ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (CBDA), realizada na última quarta-feira (8), no Expominas, em Belo Horizonte (MG). A edição deste ano ocorreu em comemoração aos 50 anos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
O encontro foi marcado pela apresentação de um vídeo, remontando às origens e à trajetória do instituto com uma breve fala de todos os ex-presidentes. Representantes da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), do Sebrae, da Caixa Econômica Federal – alguns dos patrocinados do evento -, além de especialistas em Direito Administrativo manifestaram satisfação por participar de um congresso de tamanha relevância. “O IBDA é uma instituição que se destaca pela diversidade e pluralidade do direito”, salientou a professora Adriana Shier, do Paraná, ao prestar homenagem à presidente do IBDA, Cristiana Fortini.
Em seu pronunciamento, emocionada, Fortini garantiu: “o que sempre moveu o IBDA foram os ideais de respeito e, se hoje, o instituto alcança alto nível de maturidade é porque os seus antecessores permitiram”. A homenagem é, portanto, segundo ela, uma reverência “aos que habitam a memória e continuam a influenciar o futuro”.
Conferência de abertura
“Perspectivas atuais do Controle Externo no Brasil” foi o tema da conferência de abertura. A apresentação, feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Augusto Anastasia, contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que atuou como presidente da mesa e defendeu que é importante discutir temas em uma área do Direito “que tem plena vinculação com o Direito Constitucional, especialmente em momento em que as relações sociais são apreciadas pelo STF, o guardião da Constituição”.
Anastasia relembrou o período da ditadura no Brasil, responsável por sucumbir os Órgãos de Controle, que só voltaram a ocupar o lugar que lhes compete com a promulgação da Constituição de 1988. Destacou as “três ideias-força” que mobilizam o Controle Externo: circunstancias, consequências e o consenso, que levam em consideração o grau de dificuldade, diferente em cada município; os resultados das ações, que é garantir a concretização das políticas públicas; e o consenso, movimento novo de conciliação, com a finalidade de diminuir o litígio em prol do interesse público.
O evento, que se encerrou nesta sexta-feira (10), contou com painéis e oficinas que abordarão temas como “Gestão e Fiscalização contratual”; “LGPD na Administração Pública: exemplos práticos de pontos sensíveis e cautelas a serem adotadas”; “Sustentabilidade e Governança nas contratações”; e “Riscos fiscais em contratos de concessão”.