O presidente Fábio Nogueira discorreu sobre o tema ‘Desafios Contemporâneos do Controle Externo’, na tarde desta sexta-feira (27), no ciclo de palestras sobre os 30 anos da Constituição Federal realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O evento integra a programação comemorativa pelos 50 anos de criação do TCM-SP.
Fábio Nogueira iniciou falando sobre o aprimoramento do controle institucional brasileiro que a Atricon assumiu como meta precípua de atuação. Ele lembrou que, de forma ampla, não só o sistema de controle necessita de evolução e integração, mas toda a estrutura do Estado merece ser revisitada e, provavelmente, ajustada a fim de atender as demandas sociais, que sofrem constantes transformações.
Com uma exposição acerca da evolução das atribuições dos Tribunais de Contas, registrando que a Carta de 37, quando da instalação do Estado Novo, promoveu uma reviravolta no processo evolutivo e materializou uma restrição constitucional na missão dos TCs, o presidente Fábio Nogueira falou que a Constituição Federal de 1988 ampliou, efetivamente, a ação das Cortes de Contas.
“No ordenamento da Constituição de 1988, os Tribunais de Contas foram reconhecidos com uma plêiade de atribuições e competências, que os transforma em órgãos essenciais à democracia”, salientou.
O presidente reconheceu que essa missão Constitucional precisa ser constantemente adequada, em função dos interesses da cidadania. Por isto, as Cortes de Contas decidiram passar por esse processo, que vem sendo capitaneado pela Atricon.
Mesmo que a Constituição Federal de 1988 tenha ampliado e colocado em relevância o papel dos Tribunais de Contas, segundo Fábio Nogueira, já reclama mudança. Em razão disto, a Atricon editou proposta, incorporada pelo Senador Cássio Cunha Lima e apresentada no Senado Federal como Projeto de Emenda Constitucional – a PEC n° 022/2017.
A PEC prevê modificação da composição das Cortes de Contas, tornando-as mais técnicas e rígidos os critérios de escolhas dos futuros ocupantes dos cargos de ministros e conselheiros. Além disso, o projeto inclui a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC, a quem competirá o controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, além de assegurar a uniformidade de interpretação de normas no âmbito de sua atuação.
Ao final, o presidente saudou ao Conselheiro João Antônio, presidente do TCM-SP, pela relevante e pertinente iniciativa. O Seminário contou com um público alvo formado, preponderantemente, por auditores de controle externo.
Release Assessoria de Comunicação Atricon, em 27 de julho de 2018.