Os desafios enfrentados pela administração pública exigem soluções articuladas entre os diversos órgãos do Estado. Indo ao encontro a esse anseio, o conceito de cooperação jurídica ganha relevo como instrumento essencial para uma justiça eficaz, social e ampla. A integração entre os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e demais entes públicos tem se mostrado fundamental para enfrentar demandas complexas da população. Com esse olhar, voltado para o fortalecimento do diálogo institucional, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), celebrou o início de suas atividades da Escola de Contas e Gestão (ECG) com uma Aula Magna dedicada ao tema “Cooperação Jurídica e o Poder Judiciário”, ministrada pelo desembargador federal Guilherme Calmon.
A mesa de abertura foi composta pelo conselheiro-presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, pelo presidente do Conselho Superior da ECG, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, pelo chefe de gabinete do CSE, Sergio Cavalieri Filho, e pelo secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Nicola Miccione.
Em seu pronunciamento, o presidente Márcio Pacheco destacou a importância da Escola de Contas como um polo de formação e excelência no setor público. Segundo ele, o compromisso da ECG vai além do Direito, abarcando áreas essenciais como a administração, o planejamento e o orçamento público:
“Já ultrapassamos a marca de 90 mil alunos em dois anos, com cursos rápidos e de pós-graduação. Nosso objetivo é consolidar a Escola de Contas como uma instituição de ponta, capaz de oferecer formação gratuita, de qualidade, e academicamente robusta para atender os desafios da administração pública no estado do Rio de Janeiro”, afirmou.
Já o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia ressaltou a importância de institucionalizar a abertura do ano letivo da Escola de Contas:
“Talvez não fosse tradição do TCE-RJ realizar uma Aula Magna, mas entendemos, em conjunto, que é fundamental marcar simbolicamente o início das atividades acadêmicas. Estamos em sintonia com o calendário de outras instituições de ensino. Esta iniciativa reforça nosso compromisso com a continuidade dos cursos, congressos e seminários promovidos ao longo do ano pela Escola.”
Durante o evento, o secretário-chefe da Casa Civil, Nicola Miccione, destacou o papel estratégico da qualificação promovida pelo TCE-RJ:
“Muitas ações dos gestores públicos podem ser passíveis de correção ou punição, não por má-fé, mas por falta de conhecimento técnico. Quando o Tribunal de Contas investe em capacitação, promove um diálogo direto com os gestores, contribuindo para a melhoria da gestão pública e a redução de erros, isso é um ganho mútuo. Para os municípios, para o Estado e, principalmente, para a sociedade”, afirmou.
Responsável pela apresentação do palestrante, o chefe de gabinete do CSE, Sergio Cavalieri Filho, fez uma homenagem emocionada ao desembargador Guilherme Calmon, destacando sua trajetória acadêmica e jurídica:
“No mundo acadêmico, não há título mais honroso do que o de professor. O desembargador Guilherme Calmon tem uma carreira admirável: graduado pela UERJ, mestre, doutor, pós-doutor e professor titular de Direito Civil. Como magistrado, percorreu todos os degraus da carreira até chegar à presidência do TRF2, sempre com brilhantismo. Além disso, é autor de dezenas de obras jurídicas e membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Sua presença aqui é motivo de orgulho para todos nós.”
Aula Magna destaca integração institucional
Durante sua exposição, o desembargador federal Guilherme Calmon traçou um panorama histórico da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, destacando os avanços institucionais e a crescente especialização das cortes — como a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho — e a expansão da Justiça Federal, com a criação dos Tribunais Regionais Federais a partir da Constituição de 1988. Calmon ressaltou que, diante da complexidade das demandas atuais, o modelo de atuação isolada dos tribunais se mostra insuficiente.
Além de mencionar iniciativas de integração entre os tribunais, como a criação dos Fóruns Permanentes de Cooperação Judiciária dos Estados do Rio de Janeiro (FOJURJ) e do Espírito Santo (FOJURES), Calmon chamou a atenção para exemplos práticos de cooperação interinstitucional. A participação em programas de assistência a populações em situação de rua foi um dos destaques de sua fala:
“O CNJ, por exemplo, em 2023, instituiu uma política pública ligada à população de rua, o PopRuaJud, que alcançou todos os tribunais brasileiros. Aqui no Estado, por força de questões decorrentes da pandemia de Covid-19, o número de pessoas em situação de rua aumentou significativamente. Esse público precisava ter o seu interesse e questões atendidos. Assim, diversas entidades e órgãos públicos participaram de um mutirão na Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro para atender diretamente a esse público.”
Ao abordar as ações que buscam estabelecer uma política permanente de colaboração entre os diversos ramos do Judiciário, citou os protocolos de intenção, grupos de trabalho e acordos técnicos assinados entre diferentes atores do sistema judicial:
“A ideia é construir soluções conjuntas, compartilhar boas práticas e racionalizar recursos, tudo com o foco na melhoria do serviço prestado à sociedade”, destacou Calmon, citando ainda projetos inovadores em áreas como saúde pública, inclusão digital, mediação de conflitos e proteção de crianças em situação de subtração internacional.
Fonte: TCE-RJ