A inclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo regime fiscal, é apontada como um retrocesso. O posicionamento foi divulgado nesta terça-feira (23/5), em manifesto assinado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-Brasil).
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