Cezar Miola
“O melhor desinfetante é a luz do sol”, “democracias morrem atrás de portas fechadas” e outras frases antológicas foram repetidas quando, em 2011, o Brasil passou a contar com a LAI (Lei de Acesso à Informação) –estatuto já então presente nas principais democracias do mundo. Era a materialização de garantias expressamente estabelecidas na Constituição de 1988.
Mas, se é verdade que chegamos tarde a esse encontro com as melhores práticas de diálogo com a sociedade, devemos reconhecer os inúmeros ganhos alcançados com a LAI.
Num ambiente institucional até então permeado por grande opacidade –marcado por falta de interesse e/ou compromisso com essa agenda, mas também por grandes doses de insegurança jurídica–, passou a valer para os órgãos públicos brasileiros o grande encargo de fornecer ao cidadão informações claras e precisas sobre os mais diversos temas referentes à administração pública.
Ao mesmo tempo, questões “conexas” emergiram, as quais merecem a atenção de gestores, órgãos de controle, congressistas, imprensa e sociedade, como 1) o manejo abusivo dos critérios para a decretação de sigilos (que equivalem, por vezes, quase a um lacre eterno) e 2) a comunicação clara, correta e acessível. Ambos os desafios perduram, e ainda precisamos avançar muito para superá-los
Em 2026, o Brasil atingiu a 8ª posição global no ranking de dados abertos da OCDE. O TCE-RS foi pioneiro entre os tribunais de contas do país ao lançar, em 2012, o seu portal de dados abertos (acompanhei de perto esse projeto porque, à época, presidia a Casa). Com isso, incrementou-se a transparência ativa já existente por meio do painel de controle social, que hoje passa por uma fase de modernização, visando a justamente melhorar a comunicação com o cidadão por meio de uma interface mais amigável e mediante o uso de linguagem simples.
Agora, a CGU (Controladoria Geral da União) acaba de noticiar a criação da plataforma Informa.BR, que busca simplificar e unificar o acesso a informações do governo federal por meio do uso de inteligência artificial. É certo que já temos diversas iniciativas relacionadas à inteligência artificial (algumas ainda tímidas), mas essa, recentemente anunciada, apresenta grande força para qualificar a transparência e a comunicação com a sociedade.
Lançar mão do uso de inteligência artificial a fim de transformar conteúdos técnicos das mais diversas áreas do serviço público em espaços dialógicos, além de representar uma ação inovadora, é outro grande desafio. Na verdade, precisamos assegurar que, em todos os Poderes, órgãos e entidades, a IA ajude a entregar informações compreensíveis e consistentes à sociedade, evitando as famosas alucinações algorítmicas e os seus impactos por vezes deletérios.
Todavia, isso parece já não bastar. É essencial ir adiante e estimular a busca, para que tantos informes realmente sejam relevantes à coletividade. Também nesse ponto a inteligência artificial pode se mostrar como um diferencial, concorrendo continuadamente para despertar o interesse e a atenção de pagadores de impostos, usuários, esferas de controle e academia. Transparência ativa não pode mais ser vista só como o ato de divulgar dados e notícias nos portais e nas redes. É preciso proatividade na comunicação, educação midiática, mensuração, análises estatísticas e estratégias de sensibilização.
A iniciativa da CGU merece ser seguida por outras esferas de Poder. Nesse sentido, o compartilhamento de experiências se torna ainda mais fundamental, pois trata-se de uma tecnologia que há pouco invadiu lares, empresas e organizações de todo o mundo, ao mesmo tempo em que aportou nas mais diversas áreas do serviço público e não para de evoluir
Ferramentas de IA emergem como aliadas potenciais para diminuir a distância entre a cidadania e os acervos públicos, transformando dados brutos em informações compreensíveis e relevantes. Em sintonia com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e com as tendências globais, aplicações como chatbots, assistentes virtuais, algoritmos de busca semântica e motores de visualização automática podem facilitar enormemente o acesso e o uso de dados governamentais.
Ao mesmo tempo, cabe insistir: soluções desenvolvidas com o emprego de IA, tanto para uso interno quanto externo, devem buscar balancear inovação com proteção de direitos, assegurando que sua adoção sirva ao interesse público sem comprometer a confiança na administração.
Nesse ponto, vale ressaltar a importância da supervisão humana, ao longo de todos os processos. Isso porque, exemplificativamente, situações recentes enfrentadas em petições protocoladas no Poder Judiciário mostram que já não basta o cuidado a posteriori, devendo existir verdadeira orientação, com o olhar humano incidindo desde o início dessa interação.
A trajetória brasileira em dados abertos e transparência ativa é positiva e reconhecida internacionalmente. O Brasil alcançou altas taxas de visibilidade no setor público, contando hoje com leis e ferramentas robustas para divulgar informações governamentais (aqui, cabe mencionar o Radar Nacional da Transparência Pública, ferramenta desenvolvida pela Atricon e por instituições do controle externo). Ao mesmo tempo, persistem restrições no acesso, seja pela forma, seja em razão da própria conduta administrativa de obstar a disponibilização de dados e informações. Assim, além de se implementar uma autêntica cultura unindo integridade e prestação de contas, são necessários investimentos em usabilidade, padronização e formação, capazes de consolidar uma transparência “360°”, que une dados disponíveis e efetivamente compreendidos.
Nesse contexto, a IA desponta como aliada para traduzir a complexidade dos dados públicos em conhecimento prático, por meio de mecanismos inteligentes de busca, insights e interatividade. Com governança e cautela adequadas –resguardando princípios éticos, evitando vieses, promovendo segurança e explicabilidade–, a inteligência artificial pode potencializar o do mais potente instrumento para se fomentar e implementar o controle social, fortalecendo a democracia e o princípio republicano.
Cezar Miola é conselheiro do TCE-RS e vice-presidente da Atricon
Artigo originalmente publicado pelo Portal Poder 360 em 03.07.2026