O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, na manhã desta quarta-feira (30/1), Audiência Pública que visa aprovar a Minuta de Instrução Normativa que versa sobre o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), para o exercício financeiro de 2019 e dar outras providências. Esta foi a primeira sessão do tipo, após aprovação da nova Lei Orgânica desta Corte, publicada em 9/1/19. A iniciativa visa dar cada vez mais transparência às ações do Tribunal, reforçando a participação de órgãos e entidades, além da sociedade.
A coordenação da audiência foi feita pelo relator do processo, conselheiro Valdomiro Távora. Completaram a mesa o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Júlio César Saraiva; a conselheira Soraia Victor; o secretário de Controle Externo (Secex), Raimir Holanda; e o secretário-geral da Corte, Teni Cordeiro.
Três participantes fizeram uso da palavra para propor sugestões ao documento: Antônio Avartanhas de Sousa (Comissão de Contabilidade Pública do CRC-CE), Erick Setúbal (contador do IPM Maracanaú) e Samuel Holanda (analista de Sistemas da S&S Informática). “Todas as sugestões encaminhadas ao meu gabinete serão avaliadas e, posteriormente, levadas para deliberação”, enfatizou Valdomiro Távora.
A Audiência está fundamentada no Art. 3º da Lei nº 12.509/1995 (Lei Orgânica), com nova redação conferida pela Lei nº 16.819/2019. Os áudios foram gravados para auxiliar na instrução do Processo nº 00048/2019-9, que será submetido ao Plenário do Tribunal de Contas do Ceará.
Saiba mais
O Sistema de Informações Municipais (SIM) permite a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pelos jurisdicionados, das prestações de contas mensais e demais informações necessárias à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos municípios cearenses e consórcios públicos.
Os dados importados são armazenados em banco de dados e correspondem fiel e integralmente às contas prestadas pelos municípios, sendo preservadas sua origem e integridade, representando os resultados da Gestão Pública Municipal.
Além de subsidiar as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal, os dados são disponibilizados no Portal da Transparência dos Municípios, para conhecimento e uso pela sociedade e demais órgãos de controle. Dessa forma, o sistema corporativo de recepção de contas públicas leva a informação pública ao usuário principal: a sociedade.
ASCOM TCE-CE