O deputado federal Dr. Luizinho, líder do Partido Progressistas na Câmara dos Deputados, protocolou, nesta segunda-feira (11), o requerimento de apensação nº 4249/2023, no qual solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39, de 2022, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, à PEC nº 302, de 2017. O texto de 2022 foi aprovado em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, sob o nº 2, de 2017.
As matérias visam alterar “o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”, portanto, são correlatas e se encontram em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais.
De autoria do senador Eunício de Oliveira, a PEC da Essencialidade foi tema de audiência entre o presidente da Atricon, Cezar Miola, e o deputado Dr. Luizinho, no último dia 06 de dezembro, em Brasília. Na ocasião, o parlamentar conheceu o posicionamento da entidade e sinalizou apoio à proposta.
Ao comentar sobre o assunto, o presidente da Atricon valorizou a atuação em favor das Cortes de Contas bem como o trabalho da assessoria parlamentar da entidade no tema. “Este é um pleito antigo do controle externo e o apensamento da matéria da Câmara com a matéria do Senado era o que nós pretendíamos”, destacou.
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Foto: Rodolfo Stuckert