O corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid, participou do II Simpósio Paulista de Direito Financeiro, na noite desta quinta-feira, 29 de abril. O encontro realizado no modo virtual é uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF) e da Faculdade Autônoma de São Paulo (FADISP), e reuniu nos três dias, 28, 29 e 30 de abril, renomados representantes do Direito do País.
O encontro teve como objetivo a troca de experiências, o fortalecimento e o debate de temas atuais na área de Direito Financeiro e Tributação.
O segundo dia do evento virtual teve como presidente da mesa, o jurista Dr. Francisco Pedro Jucá. O homenageado da noite, o renomado jurista Professor Ives Gandra da Silva Martins abriu os trabalhos. Em seguida, o ex-presidente nacional da OAB e professor da UFPA, Ophir Cavalcante, explanou sobre “Federação e Finanças”. O vice-presidente da SBD, Marcos Abraham, palestrou sobre “Princípios Orçamentários”. A professora titular da graduação, mestrado e doutorado da FADISP, Talita Felix, atuou como debatedora e o corregedor-geral do TCE-MS, Ronaldo Chadid falou sobre o tema: “Atualidades no Controle Externo, exercidos pelos Tribunais de Contas”.
Apresentado por Francisco Pedro Jucá, o conselheiro iniciou sua fala parabenizando-o pela ‘ressurreição do Direito Financeiro no Brasil’. Em nome do TCE-MS, Ronaldo Chadid agradeceu a oportunidade e destacou que o tema Controle Externo é de suma importância para os estudantes e apoiadores do Direito, bem como para o conhecimento de toda a população. Diversos acadêmicos de Direito que acompanhavam o Simpósio virtual, puderam compreender de uma forma didática, sobre o tema e a história dos Tribunais de Contas no Brasil.
Ronaldo Chadid abordou pontos importantes, como a evolução histórica dos Tribunais de Contas, a evolução constitucional de 1891 a 1988, o TCE dentro do sistema constitucional moderno. O dever de prestar contas, as consequências da não prestação de contas, as funções do Tribunal previstas no artigo 71 da Constituição. “Os Tribunais de Contas do País são extremamente antigos, porém desconhecidos da sociedade brasileira e também de muitos profissionais da área jurídica, surgiu no Brasil-Império e ganhou forças no Brasil-República, por inspiração de Rui Barbosa foi criado na primeira Constituição de 1891; Conseguiu seu apogeu na Constituição de 88, se tornando uma instituição totalmente autônoma e independente”.
O conselheiro explicou, de forma mais detalhada sobre os diversos tipos de Controle a respeito das contas de governo, contas de gestão, a relação do poder legislativo e o Tribunal de Contas, a autonomia e independência em relação aos poderes, a atuação de forma coordenada entre o legislativo e o Tribunal de Contas, e ainda, sobre a organização e o funcionamento do TCE.
O tema Controle Externo foi muito bem explanado pelo conselheiro que na apresentação explicou como são enviadas ao TCE as prestações de contas anuais de gestão feita pelos gestores públicos municipais e pelo Governo do Estado, e frisou que a Corte de Contas do MS tem sido um parceiro do bom administrador público, e que mesmo em pandemia o TCE-MS continua promovendo capacitações, orientações, cursos e palestras por aulas em EAD.
A realização do II Simpósio Paulista de Direito Financeiro contou também com o apoio do Núcleo de Estudos de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (NEFIT), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) do Instituto de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) e da Sociedade Paulista de Direito Financeiro.
Debate
Para a mediadora, Talita Felix, o assunto abordado pelo conselheiro Ronaldo Chadid tem uma importância vital, não somente para pessoas da área do direito, mas, principalmente, para toda a sociedade, e elogiou o tema da tese de doutorado do conselheiro – “A Função Social dos Tribunais de Contas”. A debatedora destacou que por meio do trabalho desenvolvido pelo Professor Chadid, a população pode constatar que a função social dos Tribunais de Contas vai muito além de somente prestar contas.
Em sua participação, Talita ainda pontuou ao corregedor-geral do TCE-MS para que explicasse sobre a função social do Tribunal de Contas, bem como os reflexos para a sociedade, diante da recente PEC que pede a extinção do Tribunal de Contas do Município, apresentada no último dia 27 de abril na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO).
Ronaldo Chadid explicou que o Tribunal de Contas não é um órgão público meramente aferidor de exação das contas públicas, suas atribuições vão muito além, que o Tribunal de Contas cumpre o papel de instrumento de acompanhamento do ciclo das políticas públicas, desde o seu início até o Planejamento Plurianual. “A Constituição Federal atribui somente aos Tribunais Contas o controle das contas públicas, com isso, em relação à tentativa de extinção do Tribunal de Contas do Município de Goiás, se deve porque é um TC atuante e infelizmente como órgão de controle, sua atuação desagrada”.
Currículo
Ronaldo Chadid – Professor, Doutor em Direito pela FADISP, Conselheiro e Corregedor-Geral do TCE-MS, Coordenador da Pós-Graduação em Controle Externo da Administração Pública e em Direito e Gestão Municipal, do INSTED/MS, vice-presidente da SBDF; Membro Correspondente da APLJ e Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Direito Público.
Talita Félix – Professora titular da graduação, mestrado e doutorado da FADISP; Coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) no Estado de Goiás.
Olga Mongenot