A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou a portaria conjunta n° 1/2024 na qual designa Grupo de Trabalho para apresentar estudos sobre a Reforma Tributária. O documento é assinado por esta Associação e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios do Brasil (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon).
O GT irá se debruçar, até o dia 30 de agosto, sobre a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e regulamentações, especialmente o PLP nº 39/2024 e o PLP nº 68/2024, que tem o fim de assegurar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais.
Entre os objetivos do grupo estão ainda o acompanhamento das discussões junto ao Comitê Técnico da Câmara, a proposição de alterações nos projetos de regulamentação, a disseminação de informações e conhecimento junto aos Tribunais de Contas, a sugestão de emissão de Notas Recomendatórias, emendas, notas técnicas e outras providências necessárias a assegurar o exercício do controle externo, de forma regular e adequada.
Os integrantes do grupo também deverão propor estudos e diagnósticos de impacto arrecadatório, a fim de prospectar cenários e possíveis consequências que a reforma tributária irá gerar para as ações de controle no que se refere à fiscalização da gestão fiscal.
Com a coordenação-geral do conselheiro Domingos Augusto Taufner (TCE-ES) e coordenação técnica do conselheiro Celmar Reich (TCE-GO), o GT contará com o trabalho de 12 membros do controle externo e assessoramento técnico de nove servidores. Os integrantes do grupo de trabalho poderão ser divididos em subgrupos para otimizar e racionalizar a entrega das produções técnicas.
Prazos
A portaria define que o grupo de trabalho irá elaborar, até o dia 30 de maio de 2024, uma proposta de Nota Recomendatória, dirigida aos Tribunais de Contas, sobre a necessidade de uma atuação sistêmica e uniforme a partir das mudanças e inovações trazidas pela Reforma Tributária.
No dia 30 de junho, deverá ser apresentada uma proposta de emenda e/ou nota técnica ao PLP nº 39/2024 quanto à fiscalização prevista no art. 156-B, §2º, inciso IV da Constituição Federal, com o objetivo de estabelecer como ocorrerá a atuação compartilhada entre os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do Comitê Gestor do IBS.
Com a conclusão das atividades do GT, em 30 de agosto deverá ocorrer a apresentação de estudo do PLP nº 68/2024 e análise quanto à necessidade de apresentação de emenda e/ou nota técnica, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas.