A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) emitiram, nesta quarta-feira (14), Nota Técnica Conjunta sobre a possibilidade de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico dos Tribunais de Contas por carreira especial da instituição. A manifestação tem o apoio da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
O estudo que embasou a nota é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho designado por intermédio das Portarias Conjuntas Atricon-CNPTC-Abracom nºs 01/2023 e 02/2023. A criação da equipe foi motivada pela percepção de que a judicialização das decisões proferidas pelos órgãos de controle externo é crescente, sobretudo no âmbito do Judiciário Estadual. Foi observado que, não raro, os questionamentos superam aspectos processuais, adentrando a seara das competências e prerrogativas das Cortes de Contas, com impacto sobre a própria efetividade da sua atuação finalística.
A partir do exame da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades concluíram que Poderes e órgãos autônomos – neles incluídos os TCs – podem instituir órgãos, funções ou carreiras especiais com atribuições de consultoria e assessoramento jurídico, além de representação judicial. Quanto a essa última hipótese, entenderam que ela é admitida em situações excepcionais, nas quais seja necessário praticar, em nome próprio, atos processuais na defesa de suas autonomias, prerrogativas e independência face às demais instituições governamentais.
Ao comentar sobre a Nota Técnica, o presidente da Atricon, Cezar Miola, valorizou a importância desse posicionamento das entidades signatárias para se oferecer mais segurança jurídica aos órgãos de controle. E destacou a atuação do Grupo de Trabalho na elaboração do estudo: “deixo meu agradecimento pela importante contribuição das pessoas que participaram das discussões acerca desse tema tão relevante, e tiveram papel fundamental na elaboração do documento”.