O procurador público federal Maurício Pessutto, que atua na área dos direitos do cidadão em Santa Catarina, traçou, durante evento promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, no dia 25 de novembro, um paralelo entre o modelo de saúde pública do Brasil e de outros países e trouxe a visão do Ministério Público Federal sobre as causas e as consequências do desequilíbrio no financiamento da saúde pública brasileira.
A concentração federal de tributos, com a participação arrecadatória crescente da União, diante da prerrogativa de criar novos impostos, não sujeitos à repartição interfederativa — não elencados na Constituição — é uma das razões que contribuem para o quadro de descompasso federativo no financiamento da saúde pública e para o cenário de crise, na avaliação de Pessutto.
Outro aspecto abordado, dentro da lógica de desequilíbrio, foi a ampliação dos gastos dos municípios, a manutenção das despesas estaduais e a redução, proporcional dos investimentos federais em saúde. Nesse contexto, apontou a distinção de regimes constitucionais de gasto obrigatório entre a União — variação do Produto Interno Bruto (PIB) — e estados e municípios, cujo mínimo é calculado com base no produto da arrecadação de impostos.
O procurador do MPF também registrou o aumento das demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as decorrentes do envelhecimento populacional, da evolução tecnológica e da judicialização da saúde. Lembrou que coube, essencialmente, aos municípios arcar com o ônus financeiro desse acréscimo. Por consequência, demonstrou Pessutto, os gastos desses entes da Federação extrapolam o mínimo constitucional (15% das receitas de impostos) e atingiram uma média de 23% do produto de impostos. Por outro lado, a participação da União no volume total de gasto público com o SUS caiu de 59,8%, em 2000, para 44,7%, em 2011, segundo dados apresentados pelo procurador.
Entre as perspectivas de solução para o impasse que se apresenta no financiamento do SUS, Pessutto defendeu a ressalva da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em relação à saúde, como ocorre com a educação, e a garantia de repasses federais obrigatórios aos estados e municípios, fundo a fundo, com o encaminhamento mensal do duodécimo, implementando a lógica da impossibilidade de vincular despesas obrigatórias em saúde à programação financeira. O procurador também defendeu a regra administrativa de repartição — entre a União, estados e municípios — de despesas decorrentes de demandas judiciais, no âmbito da responsabilidade solidária, em caso de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados às diretrizes e protocolos clínicos do SUS.
O “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” foi o tema central do debate que reuniu, no auditório do TCE/SC, cerca de 170 pessoas, a maioria prefeitos e gestores da saúde dos municípios catarinenses. A proposta foi discutir, com especialistas, perspectivas de solução para os desafios da gestão dos recursos na área da saúde pública.
O tema também foi abordado pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, e pela deputada federal, por Santa Catarina Carmem Zanotto, ex-secretária de Estado da Saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A procuradora do MPC/SP apontou caminhos para o financiamento da saúde pública e defendeu ações regressivas para maior participação da União nos gastos com saúde. E a deputada Carmem Zanotto apresentou dados sobre a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal.
Assistiram às exposições, o presidente e o supervisor do Instituto de Contas do Tribunal de Contas, conselheiros Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem, respectivamente, conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e servidores do Órgão, integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), demais agentes públicos e interessados no assunto.
Outro aspecto abordado, dentro da lógica de desequilíbrio, foi a ampliação dos gastos dos municípios, a manutenção das despesas estaduais e a redução, proporcional dos investimentos federais em saúde. Nesse contexto, apontou a distinção de regimes constitucionais de gasto obrigatório entre a União — variação do Produto Interno Bruto (PIB) — e estados e municípios, cujo mínimo é calculado com base no produto da arrecadação de impostos.
O procurador do MPF também registrou o aumento das demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as decorrentes do envelhecimento populacional, da evolução tecnológica e da judicialização da saúde. Lembrou que coube, essencialmente, aos municípios arcar com o ônus financeiro desse acréscimo. Por consequência, demonstrou Pessutto, os gastos desses entes da Federação extrapolam o mínimo constitucional (15% das receitas de impostos) e atingiram uma média de 23% do produto de impostos. Por outro lado, a participação da União no volume total de gasto público com o SUS caiu de 59,8%, em 2000, para 44,7%, em 2011, segundo dados apresentados pelo procurador.
Entre as perspectivas de solução para o impasse que se apresenta no financiamento do SUS, Pessutto defendeu a ressalva da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em relação à saúde, como ocorre com a educação, e a garantia de repasses federais obrigatórios aos estados e municípios, fundo a fundo, com o encaminhamento mensal do duodécimo, implementando a lógica da impossibilidade de vincular despesas obrigatórias em saúde à programação financeira. O procurador também defendeu a regra administrativa de repartição — entre a União, estados e municípios — de despesas decorrentes de demandas judiciais, no âmbito da responsabilidade solidária, em caso de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados às diretrizes e protocolos clínicos do SUS.
O “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” foi o tema central do debate que reuniu, no auditório do TCE/SC, cerca de 170 pessoas, a maioria prefeitos e gestores da saúde dos municípios catarinenses. A proposta foi discutir, com especialistas, perspectivas de solução para os desafios da gestão dos recursos na área da saúde pública.
O tema também foi abordado pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, e pela deputada federal, por Santa Catarina Carmem Zanotto, ex-secretária de Estado da Saúde e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A procuradora do MPC/SP apontou caminhos para o financiamento da saúde pública e defendeu ações regressivas para maior participação da União nos gastos com saúde. E a deputada Carmem Zanotto apresentou dados sobre a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal.
Assistiram às exposições, o presidente e o supervisor do Instituto de Contas do Tribunal de Contas, conselheiros Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem, respectivamente, conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e servidores do Órgão, integrantes do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), demais agentes públicos e interessados no assunto.