O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, disse nesta quarta-feira (23/10) que apenas 20% dos cerca de seis mil municípios brasileiros se utilizam dos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A informação foi dada em palestra no Fomenta Rio, evento organizado pelo Sebrae-RJ com o objetivo de aumentar a participação de empresas e empreendedores de menor porte nas compras e serviços contratados pelo setor público. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto também participou do encontro e destacou que a sociedade atual exige transparência e pode “escarafunchar” os processos licitatórios.
As compras públicas dos governos federal, estaduais e municipais, segundo dados do Tesouro Nacional, mobilizaram R$ 1,59 trilhão em 2010. E, de acordo com informações do Ministério do Planejamento, 26% das compras do governo federal são realizadas junto a micro e pequenas empresas. Em 2006, o percentual era de 3%. Apesar do aumento do percentual de compras na área federal, como mostram os números, e dos esforços para aumentar a participação dos pequenos no setor, o caminho para o ‘celeiro’ de oportunidades, que gera renda, impostos e empregos, ainda precisa de incentivos para ser descoberto, como reconhecem especialistas.
O Fomenta Rio – Oportunidades para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas compras governamentais, que termina nesta quinta-feira, contou com a parceria do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e Tribunal de Contas do Município (TCMRJ). A diretora da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, Paula Alexandra Nazareth, representou o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior.
Através de mensagem transmitida na abertura pela diretora da ECG, Jonas Lopes parabenizou o Sebrae-RJ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pela iniciativa. E destacou que a capacitação de empresas de pequeno porte e a divulgação dos principais instrumentos jurídicos e operacionais que possibilitam o acesso das pequenas empresas às compras públicas auxiliam o trabalho do Tribunal.
Na parte da tarde, o coordenador do curso de Controle Interno da ECG e analista de Controle Externo do TCE-RJ Mario Henrique Anache falou sobre ‘O poder de compra dos municípios e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte’. A palestra destacou a importância de os municípios criarem leis que possibilitem a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), além da aderência aos princípios éticos por parte das empresas que participam de processos licitatórios.
Desde março, o TCE-RJ e o Sebrae-RJ vêm participando de encontros em municípios, especialmente através do Programa Compra
Mais – o programa de Compras públicas do Governo do Rio, para prefeituras e empresários. A iniciativa é fruto de convênio assinado em março no TCE-RJ, durante seminário que integrou ação nacional organizada pela Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB) com os Tribunais de Contas, a pedido do Sebrae. Para Paula Nazareth, a ampliação da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vem criando uma mudança de paradigma.
”Hoje vemos o setor de compras, que era uma área meio, se tornar uma área fim, uma área que pode influenciar diretamente e fazer política pública. Então, esse poder de compra tem que ser usado em benefício do desenvolvimento local. Essa é uma preocupação também do TCE-RJ. E através do convênio que foi firmado pelo Sebrae, o Tribunal tem muita expectativa de poder contribuir e aperfeiçoar para o desenvolvimento local, geração de emprego, de renda. É uma ótima oportunidade estar junto ao Sebrae”, destacou Paula Nazareth.
O presidente da Atricon informou que os Tribunais de Contas, como o TCE-RJ, vêm executando o convênio assinado no início do ano. “Em março decidimos que os tribunais, além de fiscalizar, julgar e controlar, também têm o papel de ajudar aos governos a dar realidade às políticas públicas, no caso, às compras governamentais. Parabéns ao TCE-RJ, através do presidente Jonas Lopes, no sentido de estar dando materialidade a tudo aquilo que nós planejamos e estamos executando”, disse Antonio Joaquim. Para o presidente da Atricon, no entanto, a aplicação da Lei 123/2006 ainda é “perversa”.
Transparência nas licitações
O ministro Carlos Ayres Britto arrancou aplausos por várias vezes da plateia ao falar sobre a importância da transparência das licitações, no momento em que a Constituição promulgada em 1988 está completando 25 anos. Ele falou no painel que teve a mediação de Bruno Quick, da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae/Na, do advogado José Anacleto e de Antonio Joaquim.
Destacando a importância, qualidade e pouca idade da Constituição, Carlos Ayres Britto lembrou que a Carta trata com primazia as pequenas e médias empresas. Ele chamou atenção para a importância da transparência nas licitações e contratos gerados pelas mesmas. “Não podem ser mecanismos de obtenção de vantagem desmedida, de enriquecimento sem causa”, advertiu.
Para o ministro, a sociedade é cada vez mais cidadã e exigente de seus direitos. “Vivemos hoje uma sociedade de transparência onde o melhor desinfetante ainda é a luz do sol. É uma sociedade que excomungou o bastidor. O cidadão sai da plateia e vem para o palco das decisões que digam respeito à coletividade. Qualquer pessoa pode escarafunchar o processo licitatório, nada se passa no espaço do mistério”, observou.
Ayres Britto reconheceu ainda que as redes sociais se transformaram em mecanismo instantâneo de comunicabilidade e que “quem não for sério, honesto e transparente não tem futuro”. O ministro comentou ainda que se fosse deputado ou senador não mexeria na Constituição atual, mas proporia uma emenda para alterar “o nome de servidor público para servidor do público, para que nunca mais confundíssemos tomar posse no cargo com tomar posse do cargo”.