O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) encaminhou recentemente um posicionamento aos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reforçando a necessidade de se garantir a compensação aos Estados pelas perdas arrecadatórias ocasionadas pelas novas regras do ICMS. Essa compensação já havia sido prevista em uma emenda no PLP 18/2022, aprovado pelo Congresso Nacional, que foi vetada pela Presidência da República ao sancionar a Lei Complementar 194/2022, oriunda do PLP.
Na manifestação, a instância de pactuação, que é composta por gestores públicos, parlamentares, órgãos do sistema de Justiça e do controle externo e sociedade civil, observa que a nova política de ICMS afeta significativamente os recursos de estados e municípios para a educação, além de outras áreas, como saúde e segurança pública.
A presidente executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, explica que no caso da educação, ao menos 25% do que é arrecadado com o imposto destina-se à manutenção do ensino. Os recursos advindos do ICMS também alimentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e sua redução pode impactar até mesmo o pagamento de professores e outros profissionais da área.
Uma das entidades que assina o posicionamento, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destaca que defendeu a aprovação do Novo Fundeb, haja vista que a redistribuição trazida por esse mecanismo ajuda a diminuir as grandes desigualdades na educação brasileira, impactando fortemente nas localidades menos desenvolvidas. Porém, embora saudado como um grande avanço para a sustentabilidade do financiamento da educação básica, seus ganhos podem ser afetados a partir da redução das alíquotas dos tributos que formam a respectiva cesta, com ênfase para o ICMS e o IPI (este, compondo os Fundos de Participação – FPE e FPM).
O presidente da entidade, Cezar Miola, ressalta a importância das medidas compensatórias. “Salvaguardas são essenciais para a proteção de direitos fundamentais previstos na Constituição. E especialmente no caso da educação, temos graves consequências decorrentes da pandemia de covid-19, como a evasão, o abandono e as perdas de aprendizagem, o que exige investimentos”.
Outra preocupação manifestada pela Atricon são os possíveis cortes orçamentários que afetarão também a capacidade de investimentos na infraestrutura das escolas. “Ainda temos no Brasil pelo menos 8 mil estabelecimentos de ensino sem acesso a água potável, além de estruturas sem instalações sanitárias adequadas e com limitado acesso à internet”, exemplificou Cezar Miola.
Confira a íntegra da manifestação.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).
Além da governança em âmbito nacional, os estados de Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul, também contam com Gaepes estaduais e o município de Mogi das Cruzes conta com a primeira iniciativa em âmbito municipal – todas coordenadas pelo Articule em cooperação com a Atricon e o CTE-IRB.
Imagem: Gaepe Brasil.
