O painel 3 do III Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (III CATC), que acontece em Macapá (AP), abriu a segunda manhã de programações do evento abordando o tema “COP 30 e atuação dos Tribunais de Contas no controle e avaliação de políticas públicas ambientais”. Com moderação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e presidente do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa (IRB), Júlio Pinheiro, o painel teve a participação de seis palestrantes.
O auditor de Controle Externo do TCE de Rondônia (TCE-RO) e coordenador do Grupo Técnico de Meio Ambiente da Atricon, Felipe Mottin, os auditores de Controle Externo do TCE-AP Marcos dos Santos Cortês e Maurício de Souza, o auditor de Controle Externo do TCE-PA, a auditora de Controle Externo do TCE-AC Dirlei Bersch e a secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal de Contas da União (TCU), Vanessa Lopes de Lima, compuseram o grupo de palestrantes da atração.
Abrindo a sequência de apresentações, Felipe Mottin conduziu a palestra “Plano de ação de controle dos Tribunais de Contas da Amazônia”, na qual apresentou o histórico da atuação conjunta dos TCs no tema, que iniciou em junho de 2022, e a realização do I Congresso de Direito Ambiental, em setembro do mesmo ano, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que resultou na elaboração da Carta pela Amazônia. No mesmo mês foi criado o Grupo Técnico coordenado pelo auditor.
O plano de ação apresentado contou com a análise da transparência ativa dos dados ambientais. A avaliação verificou a disponibilidade e qualidade dos dados ambientais de sete secretarias de estado da Amazônia Legal. Mottin relembrou a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica para produção de informações de qualidade com apoio de entidades especializadas. “Fica aqui o nosso convite, nosso apelo para que todos os integrantes dos TCs procurem o grupo técnico da Atricon para que essa atuação do sistema de controle ganhe força e cada vez mais tenhamos condições de gerar resultados importantes no aprimoramento das políticas públicas”, concluiu.
Na sequência, os auditores de Controle Externo do TCE-AP Marcos dos Santos Cortês e Maurício de Souza apresentaram a palestra “Ações de controle externo dos TCs nas unidades de conservação do estado do Amapá”. A primeira iniciativa apresentada por Marcos Cortês foi uma auditoria iniciada em 2013, em parceria com o TCU, que teve como objetivo realizar a avaliação das ações governamentais de implementação das unidades de conservação estaduais.
Em seu momento de fala, Maurício de Souza apresentou outras quatro ações do TCE-AP relacionadas ao meio ambiente. A primeira delas avaliou a gestão de recursos do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (Ferma), o que resultou na restituição de mais de R$ 21,2 milhões ao fundo. Outra verificação analisou se os recursos da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) recebidos pelo governo do Estado foram devidamente destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH).
A Corte de Contas realizou ainda a avaliação da transparência ativa das informações ambientais com participação e colaboração da gestão e equipe técnica do órgão ambiental estadual, iniciativa que resultou em um levantamento e na publicação da aprovação de uma Nota Recomendatória para a Secretaria do Meio Ambiente do Amapá. A última das ações apresentadas teve como foco o Serviço de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Na segunda metade do painel, Uibirá Sena Silva apresentou a palestra “Fatores de risco da gestão florestal no estado do Pará”, na qual citou os objetivos de um levantamento feito pela Corte de Contas do estado paraense. O trabalho resultou no lavramento de mais de 8 mil autos de infração, sendo que cerca de 56% dos crimes foram contra a flora. Na ocasião, cerca de 3 mil multas foram aplicadas, totalizando mais de R$ 214 milhões.
A penúltima palestrante da programação foi Dirlei Bersch, que falou sobre o painel de indicadores ambientais do estado do Acre, que é coordenado por ela e foi construído em razão dos eventos climáticos extremos, dos compromissos globais, das métricas informadas pela ciência e da busca pelo fortalecimento do controle externo na área ambiental.
A iniciativa teve os objetivos de possibilitar uma visão geral da situação ambiental do Acre, contribuir para identificação de prioridades de ação, sinalizar questões ambientais emergentes e contribuir para verificação da efetividade de políticas públicas. Concluindo sua participação, a auditora apresentou os desafios e as soluções para a construção do painel, que será lançado no próximo dia 5 de setembro e poderá ser acessado junto aos painéis da Educação e da Saúde, já lançados pela Corte acreana.
A última palestrante do painel foi Vanessa Lopes de Lima, responsável pela apresentação “ClimateScanner: os órgãos de controle avaliando as ações e o andamento da crise climática”, na qual falou sobre um movimento global dos órgãos de controle para avaliar ações governamentais relacionadas ao clima. “É uma ferramenta para rastrear, avaliar e monitorar sistematicamente as ações do governo em relação à emergência climática”, explicou. Neste ano, uma avaliação global com mais de 140 países engajados no uso da ferramenta está sendo realizada.
Para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que será realizada em Belém (PA), está sendo preparada a aplicação do ClimateScanner por TCEs e TCMs. Concluindo sua fala, a secretária apresentou motivos para que as Cortes passem a utilizar a ferramenta, que identificará os desafios e as forças na atuação governamental relacionada ao clima em nível local, estadual e nacional. “Os benefícios esperados são que a gente una as forças e consiga trabalhar de forma efetiva, desenvolvendo capacidades, atuando de forma integrada e fortalecendo todo o sistema de controle em relação à atuação nas questões climáticas”, concluiu Vanessa.
Encerrando as atividades do painel, o moderador Júlio Pinheiro comentou sobre a importância da integração do Sistema Tribunais de Contas na temática ambiental. “Se nós deixarmos a cadeira confortável e partirmos para a prática, eu não tenho dúvida que os TCs exercerão um papel fundamental e primordial para o futuro da nação, do planeta e de todos nós”, ressaltou.
III CATC
A terceira edição do Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (III CATC) acontece em Macapá (AP). O evento reúne representantes de Tribunais de Contas de todo o país, autoridades, especialistas e sociedade civil para discutir e promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O III CATC é uma realização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).