Em um momento histórico para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a ex-procuradora do Ministério Público de Contas Carolina Matos Alves Costa tomou posse, dia 25.04, como conselheira do TCE. É a primeira vez que um integrante do MPC toma assento como conselheiro no pleno do Tribunal. Carolina Matos, 35 anos, é a segunda mulher a tomar posse como conselheira na Corte de Contas. A primeira foi Ridalva Figueiredo, que presidiu a Casa no biênio 2010/2011. A solenidade de posse foi aberta pelo presidente do TCE, conselheiro Zilton Rocha, e contou com a presença de familiares e amigos da nova conselheira, além de autoridades e servidores do Tribunal.
Além do conselheiro presidente, compuseram a mesa o vice-presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Araújo; os conselheiros Pedro Lino, Antonio Honorato, Gildásio Penedo Filho; o chefe de gabinete da Governadoria, Edmon Lopes Lucas, representando o governador do Estado, Jaques Wagner; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Paulo Maracajá; o presidente da Abracon, conselheiro Francisco Neto, Elder dos Santos Verçosa, representando o procurador geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Maurício Caleffi; o procurador do Tribunal de Contas da União, José Sérgio Caribé; a procuradora-geral do TCM, Camila Vasquez Gomes Negromonte, e Danilo Ferreira Andrade, procurador do MPC, representando o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg.
Na abertura da solenidade, os conselheiros Inaldo Araújo, Antonio Honorato e Pedro Lino convidaram a mais nova colega a ocupar o seu lugar na bancada do Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, sob uma salva de palmas do público. Após a execução do Hino Nacional, o presidente Zilton Rocha deu início ao seu pronunciamento. “Antes de convidar Vossa Excelência para fazer o juramento, eu gostaria de registrar aqui que o momento da sua 
posse está carregado de um simbolismo histórico muito forte. Isso remonta a grandes momentos como a luta contra a ditadura, a luta pelas Diretas Já, pela Assembleia Nacional Constituinte. Cheguei à Assembleia Legislativa em 1999 e toda vez que uma vaga que surgia no TCE, seja por aposentadoria ou outra causa, nós reivindicávamos que se respeitasse a Constituição e se desse posse a uma representação do Ministério Público de Contas. O acaso, a circunstância ou o destino me trouxeram até a presidência do TCE. Hoje tenho o privilégio de dar posse a uma representação do MPC”.
Dando sequência ao roteiro da solenidade, Carolina Costa fez o juramento: “Eu prometo, no exercício do cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, cumprir e defender as constituições da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia, e defender as leis e os deveres do cargo, promovendo o bem público e a justiça”. Em seguida, a secretária geral do TCE, Maria do Carmo Galvão do Amaral, fez a leitura do termo de posse de Carolina Matos Alves Costa no cargo de conselheira do TCE. Logo depois, Carolina Costa assinou o termo de posse, sendo declarada, pelo presidente Zilton Rocha, conselheira da Corte de Contas.
Confira, na íntegra, o discurso de posse da conselheira Carolina Costa:
“Meus cumprimentos ao digníssimo Senhor Presidente desta Casa, Conselheiro Zilton Rocha e aos nobres Conselheiros Pedro Lino, Antônio Honorato, Inaldo Araújo e Gildásio Penedo.
Meus cumprimentos ao Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Senhor Maurício Caleffi, bem como ao Procurador de Contas Danilo Andrade que aqui representa a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, na qualidade de membro do seu Conselho Consultivo.
Meus cumprimentos aos demais ilustres integrantes desta Mesa:
Dr. Edmon Lucas, Chefe de Gabinete da Governadoria, representando o Poder Executivo.
Deputado Marcelo Nilo, Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, representando o Poder Legislativo.
Dr. Wellington César Lima e Silva, Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.
Dr. Paulo Maracajá, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Dr.a Camila Vasquez Gomes Negromonte, Procuradora Geral do Ministério Público de Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Minhas saudações a todos os presentes.
Inicialmente, peço licença às Senhoras e aos Senhores para dedicar essa importante conquista a algumas pessoas.
A meus pais, Hélio e Benedita. Porque, além da vida, deram-me fibra moral. Porque ensinaram-me a cultivar a fé, a vivenciar o amor e a respeitar as pessoas.
A minha filha, Liz Oceano. Ser um exemplo digno para você me faz tornar-me uma pessoa melhor a cada dia.
Ao meu marido, Fabiano. Seu amor pelo estudo, seu compromisso e carinho que dedica aos seus pacientes sempre me inspiraram. Obrigada por sua existência em minha vida.
Dedico, também, aos meus irmãos, Érica e Milena, Durvane e Frederico, que, nos momentos mais difíceis, lembram-me da pessoa forte que eu sou.
Pois bem, Senhoras e Senhores.
Hoje é um dia muitíssimo significante para mim. Triste por um motivo e feliz por outro.
Triste porque hoje me despeço do Ministério Público de Contas, Instituição pela qual nutro admiração e afeto.
O Ministério Público de Contas é instituição permanente e essencial ao controle externo da gestão pública. A ele cabe a relevante missão de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis junto aos Tribunais de Contas do Brasil, tutelando a supremacia e indisponibilidade do interesse público por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
É, exatamente, isso, Senhoras e Senhores, o que diferencia o Ministério Público Especial, por assim dizer, do Ministério Público Comum. A área de atuação do Ministério Público Especializado é restrita à abrangência da competência dos Tribunais de Contas.
Para a preservação do Regime Democrático, o Constituinte Originário atribuiu tamanha importância aos Tribunais de Contas que a ele dedicou um Ministério Publico próprio especializado no exercício da sua função constitucional, o controle externo.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a efetiva implantação do Órgão Ministerial ocorreu em 11/02/2011, com a posse dos Procuradores Danilo Andrade, Marcel Siqueira e Maurício Caleffi, que, juntos, dedicaram-se à estruturação da nova Instituição.
Vejam vocês, Senhoras e Senhores.
Esses jovens e bravos cavalheiros estruturaram uma Instituição!
Construíram estatutos, estabeleceram regras internas, corporificaram princípios, sedimentaram condutas, incentivaram debates, privilegiaram a moralidade e a seriedade. Eles brigaram para fazer o que é certo. Eu sou testemunha disso.
Tenho um imenso orgulho de ter participado e contribuído para a estruturação e desenvolvimento do MPC/TCE-BA.
Tenho imenso orgulho de ter trabalhado com vocês.
Bem assim, terei grande honra em ser fiscalizada pelo Ministério Público de Contas, enquanto Conselheira desta respeitável Corte.
Mas, como eu disse, Senhoras e Senhores, hoje também é um dia muito feliz na minha vida.
O motivo da felicidade é que hoje ingresso no Colegiado do TCE/BA, Órgão que brevemente, em 2015, completará um centenário.
São quase 100 anos dedicados ao controle externo da gestão pública.
Controlar despesas públicas é delimitar o poder magnânimo do Estado em todas as suas feições. Corresponde a garantir o funcionamento do Estado Democrático de Direito, enquanto poder do povo de eleger os seus governantes e de fiscalizar o exercício de seus poderes.
É exigir dos governantes e gestores da coisa pública a submissão à lei e, principalmente, ao interesse público.
Ao longo de sua trajetória, o TCE tem buscado a contínua excelência profissional. É reconhecido nacional e internacionalmente pela postura inovadora que empreende no exercício de suas competências. Temos muito do que nos orgulhar.
Listo algumas inovações do nosso Tribunal:
1) Em 1985, adotou de forma pioneira no Brasil o método canadense de Auditoria Integrada;
2) Em 1987, também de forma pioneira, foi habilitado a proceder auditoria nas contas de programas co-financiados pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), ante a reconhecida credibilidade de seu trabalho;
3) Em 1994, passou a auditar projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
4) Em 1997, iniciou auditorias nas operações de projetos financiados pelo Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA);
5) Em 2002, o TCE/BA passou a integrar o Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social (CERDS);
Aproveito a oportunidade para relatar um fato desconhecido por muitos:
Durante o período da ditadura militar, amargamente vivida pelo nosso país, mais precisamente, entre os anos 1969 e 1970, o TCE/BA chegou a sofrer investigação fundada no Ato Institucional nº 05 em razão do livre exercício de consciência de seus membros. Os Conselheiros deste Tribunal foram acusados de praticarem atos de rebeldia contra-revolucionária.
Como visto, Senhoras e Senhores, nesta Casa, há muitos motivos de orgulho.
E por certo, hoje, é estabelecido mais um marco na história do TCE/BA: a entrada de um membro do Ministério Público Especializado em seu colegiado.
Vivenciamos um momento crucial para definir o rumo da nossa própria história. Utilizando as palavras do respeitável Deputado Yulo Oiticica, afirmo que “este é o tempo de enrijecermos a musculatura de nossa jovem democracia”. Estamos na fase de amadurecimento de nossas Instituições.
O fortalecimento do relacionamento com o Legislativo Estadual e com a sociedade civil é um passo indispensável e decisivo. Precisamos investir na transparência e incentivar a sistematização e a consolidação Controle Interno, seja em nossa Casa, seja nos demais órgãos estatais.
Muito ainda há de ser feito. A estrada é contínua. Para as Instituições, o caminho não tem ponto de chegada.
O Estado Democrático de Direito, Senhoras e Senhores, tem conteúdo transformador da realidade social. Ele exige mecanismos corretivos de desigualdades, impondo-nos a realização de intervenções que impliquem alteração direta na situação da comunidade. A mudança é da essência da Democracia.
Por meio do controle externo da gestão pública, participamos diretamente do processo de efetivação das garantias fundamentais proclamadas pela Constituição Federal de 1988. Em obediência aos seus dispositivos, devemos transmutarmos de antigas Cortes de Julgamentos de Contas para verdadeiros Tribunais de Cidadania. E como tais, como Tribunais de Cidadania, também, devemos sujeitarmos à fiscalização do Estado e, sobretudo, da Sociedade.
Nós precisamos estar presente no cotidiano do povo baiano.
Enquanto Órgão Estatal, precisamos ter a nossa atividade legitimada diuturnamente pelo povo, o que será feito com o desempenho das nossas competências em consonância com as demandas sociais.
Nobres Conselheiros, agora, meus pares, decidimos contas passadas, mas, também, e, sobretudo, criamos precedentes que direcionarão os atos futuros. Não podemos nos esquecer disto.
Essa é a verdade, Senhoras e Senhores: as pessoas passam, mas as Instituições ficam!
Todos temos responsabilidades a cumprir na busca de uma sociedade mais justa e menos desigual: gestores, legisladores, julgadores, contribuintes, controladores, imprensa e a própria sociedade.
Desse modo, reforço o juramento antes prestado:
Irei empreender todos os esforços possíveis na preservação da democracia, na efetividade do controle externo com ênfase à orientação, à prevenção e à transparência, colocando em público o que é do público.
Reafirmo o meu compromisso com a dignidade da função pública e com a moralidade administrativa.
Reconheço a autonomia e a independência do Ministério Público de Contas.
Firmo o compromisso com o fortalecimento das relações institucionais entre os Poderes e Órgãos de Estado, buscando sempre a realização dos direitos constitucionais do povo baiano e a evolução do nosso Estado.
Tenho plena consciência das elevadas responsabilidades que a judicatura de contas exige. De certo, o Tribunal contará com minha integral dedicação, bem como da minha zelosa e diligente equipe de trabalho.
Neste momento, peço licença a todos para, publicamente, render o reconhecimento à elevada deferência prestada a mim pelo Senhor Governador Jaques Wagner, pelo Senhor Deputado Marcelo Nilo, Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, bem como pelo digníssimo Senhor Presidente desta Casa, Conselheiro Zilton Rocha, representada na minha indicação e nomeação para o cargo de Conselheira. Registro também à honrosa deliberação dos parlamentares baianos que me agraciaram com expressiva votação.
Estendo-me, mais um pouco, para prestar alguns indispensáveis agradecimentos nominais:
– Dr.a Rita Tourinho – promotora de justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa;
– Dr.a Juliana de Azevedo Moraes – Procuradora da República titular do 3º Ofício da Divisão de Combate à Corrupção;
– Desembargador Pessoa Cardoso – se na vida nada acontece por obra do simples acaso, eu fico muito feliz por terem rejeitado os meus títulos, pois assim, pude aprender com seu exemplo de verdadeiro servidorismo público;
– Dr.a Patrícia Rocha Dourado Marques – pela confiança e inestimável apoio nas contendas judiciais;
– Dr. Hélio Menezes Júnior – por me ensinar os iniciais passos jurídicos acompanhados da correção e da ética;
– Dr. Antônio Leal – promotor de Justiça e amigo de longas datas;
– Dr. a Fabiana Andrea Pelegrino – juíza de Direito, obrigada pela sincera amizade;
– Dr. Ricardo Schimitt – juiz de Direito e professor, obrigada pela disponibilidade de sempre;
– Desembargador Augusto Lima Bispo;
– Aos Deputados Yulo Oiticica, Targino Machado, Adolfo Viana, Luiza Maia, Elmar Nascimento, Professor Zé Raimundo, Bruno Reis, Augusto Castro e Joseildo Ramos;
Agradeço especialmente as servidores do Ministério Público Especial e aos servidores do Tribunal de Contas do Estado em razão do apoio irrestrito e do persistente incentivo.
Agradeço também aos que aqui se encontram. A presença de todos vocês me faz ainda mais consciente acerca da grandiosidade dos encargos que ora assumo.
Obrigada a todos!”
DEPOIMENTOS
“Iniciamos hoje, sem dúvidas, um dia singular na história do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e, em especial, no Ministério Público de Contas baiano. A composição das cortes de contas, até o advento da carta de 1988, limitava-se a indicações livres do chefe do Poder Executivo, bastando para tanto que os indicados preenchessem os requisitos traduzidos em conceitos indeterminados, de difícil sindicabilidade. A constituição cidadã, por seu turno, inaugurou um novo modelo – misto, heterogêneo, outorgando aos órgãos legislativos de um lado a prerrogativa de indicar dois terços dos magistrados de contas em ordem a conferir maior legitimidade democrática às indicações, e assegurando, de outro, a representatividade das carreiras técnicas de auditor substituto e procurador de contas, com o fito de garantir maior tecnicidade às decisões provenientes dos órgãos de controle externo da administração pública. Dessa forma, decorridos quase 25 anos da promulgação da Constituição Federal, o TCE-BA dá importante passo na adequação da sua composição do modelo ali desenhado, passando finalmente a contar com uma conselheira egressa do Ministério Público Especial (…) Não é apenas Carolina Costa que ora assume o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado, mas sim a procuradora de contas Carolina Costa. Neste sentido, é importante dizer que o Ministério Público brasileiro, seja qual for o ramo a que estejamos nos referindo, é instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses da coletividade”.
Maurício Caleffi, procurador-geral do Ministério Público de Contas
“Esta cerimônia se reveste de um simbolismo muito importante. Primeiro, porque premia a história de vida de uma mulher, de uma filha dedicada, obstinada, que traçava ainda muito jovem os destinos que queria percorrer. E assim, como uma guerreira, foi estagiária no Tribunal de Justiça da Bahia, voluntária, depois assistente deste mesmo poder. Formada em 1999 pela Universidade Católica da Bahia, dava ali os passos iniciais para a consolidação de um projeto de luta na vida acadêmica jurídica, que culminou no ingresso neste Tribunal através de aprovação em concurso público do ano de 2010 e que hoje se vê na posição de conselheira representante do Ministério Público Especial com assento nesta corte. O destino lhe premiou. Vossa Excelência, embora jovem, é ainda a mais jovem dos que aqui estão. Vossa excelência faz jus ao grande trabalho que o Ministério Público faz nesta casa. Nós, em nome do TCE, em nome dos conselheiros, em nome do quadro funcional, só temos a lhe desejar boa sorte e que Deus possa lhe dar muitos anos para que a senhora possa honrar esta indicação que neste momento se faz coroar”.
Gildásio Penedo, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia