O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou em sua rede a consulta pública aberta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre a Minuta de Nota Técnica sobre o aporte de imóveis e ativos imobiliários aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como mecanismo de aporte ao equacionamento de déficit atuarial.
Na publicação, o Ministério incentiva a participação com sugestões à Minuta de Nota Técnica da Atricon. O órgão público lembra, ainda, que o prazo para o envio é de 60 dias, a contar de 22 de abril de 2024. Para contribuir com sugestões, os interessados devem encaminhar e-mail para [email protected].
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Relacionado ao assunto, o MPS informou, ainda, que a sua Secretaria de Regime Próprio e Complementar publicou a Nota Técnica SEI nº 145/2024/MPS que trata do art. 11, parágrafo 3º, da Resolução CMN nº 4.963/2021: Constituição de Fundos de Investimento Imobiliário com cotas integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS. Acesse aqui a referida nota técnica.