Nota Recomendatória Conjunta Atricon 002/2024
Recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir
para o aprimoramento dos procedimentos e implementação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.
-
Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil