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A Lei 15.276, de 28 de novembro de 2025, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (1/12), estabelecendo obrigação expressa

Ao lado dos presidentes anfitriões da Atricon, Edilson Silva, e do TCE-SC, Herneus João De Nadal, bem como do governador Jorginho Mello, compuseram a mesa de honra o presidente do IRB, Edilberto Pontes; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias e outras autoridades.

Elkington destacou a importância das auditorias para integrar critérios ambientais, sociais e de governança na gestão pública. Alertou para o atraso nas metas da ONU e defendeu colaboração entre gerações, ciência e tecnologia para enfrentar crises e promover desenvolvimento sustentável.

Assinada no primeiro semestre de 2024, a parceria tem como objetivo principal a verificação da consistência dos dados da plataforma que facilita o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais.

A Atricon lançou o catálogo digital de soluções de IA Generativa, reunindo 33 iniciativas para fortalecer o controle externo e promover inovação nos Tribunais de Contas. A ferramenta incentiva colaboração, atualização contínua e uso de tecnologias que aumentam eficiência, transparência e modernização na fiscalização pública.

Auditores do TCMRio apresentaram o projeto MQB, que mede benefícios das ações dos Tribunais de Contas. A metodologia, parte do Plano de Gestão da Atricon, inclui capacitações, mentorias e sistemas para registrar impactos financeiros e qualitativos. O objetivo é ampliar a adoção nacional e fortalecer a transparência e efetividade do controle externo.

A Atricon anunciou os vencedores do Prêmio Comunica 2025, que reconhece boas práticas de comunicação nos Tribunais de Contas. Destaques: Vozes que Humanizam (TCE-RO) em Redes Sociais, Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ (TCE-MG) em Comunicação Interna e Fiscalize em 1 Minuto (TCE-TO) em Ouvidorias. O prêmio fortalece transparência e diálogo com a sociedade.

Bruno Quick (Sebrae) destacou que mudar o perfil de renda exige rever a produtividade e fortalecer pequenos negócios. Citou o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas, que estimulam milhões de novos empreendimentos. Alertou para impactos da reforma tributária, como a tributação no destino e ajustes no Simples Nacional.

A AMPCON apresentou prestação de contas, saudou novos membros e homenageou os ex-presidentes Diogo Ringenberg e Júlio Marcelo com a Medalha do Mérito Institucional. O encontro discutiu planejamento estratégico para atuação integrada dos MPs de Contas e reforçou seu papel essencial no controle externo e na defesa das prerrogativas da carreira.

Foi lançada a Rede Consenso, criada pela Atricon e IRB para institucionalizar práticas consensuais nos Tribunais de Contas. A iniciativa busca prevenir conflitos, desenvolver protocolos técnicos e fortalecer instrumentos como termos de ajustamento e mediações, promovendo soluções seguras e colaborativas na gestão pública, com integração nacional e apoio aos gestores.